1006620-84.2024.8.26.0320

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006620-84.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: DJ ARANA, registrado civilmente como Guilherme dos Santos Galdino - Apelante: Guilherme de Amorim da Silva Dias Me - Apelado: Matheus Pietro Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM EVENTO MUSICAL. CONSUMIDOR ATINGIDO POR ARTEFATO PIROTÉCNICO DURANTE ESPETÁCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS RÉUS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA ORGANIZADORA DO EVENTO NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SEM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA PESSOA NATURAL. BENEFÍCIO DEFERIDO PARA AFASTAR A DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESTINADA À DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES INTERNAS ENTRE OS FORNECEDORES. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRODUTORA E DO ARTISTA, INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. FALHA NA SEGURANÇA DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS NÃO INFIRMADOS POR PROVA CONCRETA DE ADULTERAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO PELAS LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 MANTIDA, POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Estevam Macedo Lima (OAB: 468330/SP) - Rosana Thereziano Feitosa dos Santos (OAB: 435905/SP) - Leandro Cressoni (OAB: 227902/SP) - 5º andar