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TJSP · Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível
Processo 1006620-50.2025.8.26.0126 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.A.M.F. - Vistos. O autor foi regularmente intimado para emendar a inicial, conforme disponibilização no Diário Oficial em 10/02/2026 (fls. 20). Nenhuma manifestação do autor sobreveio (fls. 22). Desnecessárias outras elucubrações. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial, com espeque no artigo 319, parágrafo 1º c.c. artigo 321, parágrafo único ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Porque a relação processual não se estabeleceu, deixo de condenar o autor ao pagamento das coimas sucumbenciais. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: SIMONE YURI UEHARA (OAB 142174/SP)
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