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TJMT · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO acerca dos CÁLCULOS/CERTIDÃO CONFECCIONADOS PELA CONTADORIA, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
TJMT · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1006620-20.2026.8.11.0001 REQUERENTE: NEVITON FAGUNDES MORAES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Diante dos apontamentos apresentados pela executada, encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo, de acordo com a sentença condenatória. Após, intime-se as partes para se manifestarem acerca do cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para homologação. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
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