1006611-35.2017.8.26.0590

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006611-35.2017.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Município de São Vicente - Apelado: C.F.J.- Serviços de Manutenção e Montagens Eireli - Epp - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO JUNTADO PARCIALMENTE. DOCUMENTO NECESSÁRIO AO EXAME DO MÉRITO. REGULARIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO; E (II) AFASTADA ESSA PREJUDICIAL, A PROVIDÊNCIA PROCESSUAL CABÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DECORREU DE DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ, NÃO SE CARACTERIZANDO DESÍDIA DA AUTORA APTA A AFASTAR O EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. 2. A COBRANÇA FUNDA-SE EM CLÁUSULAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CUJO INSTRUMENTO NÃO FOI INTEGRALMENTE JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO NECESSÁRIO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, O QUE IMPEDE O IMEDIATO EXAME DO MÉRITO. 3. A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO NÃO FOI APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU NEM OPORTUNIZADA SUA REGULARIZAÇÃO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SANEAMENTO DO FEITO E NOVO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E ANULAR A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: AFASTADA A PRESCRIÇÃO, DEVE SER ANULADA A SENTENÇA NÃO ESTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICADA: ARTS. 4º, 240, 317, 320 E 321, DO CPC; ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910; SÚMULA Nº 106 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1° andar