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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1006604-24.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1006604-24.2025.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Vitória Furquim de Moura; Advogado: Tobias Henrique Bernardo (OAB: 376915/SP); Recorrido: Gustavo Furquim de Moura; Advogado: Tobias Henrique Bernardo (OAB: 376915/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Jesrael Soares Batista (OAB: 533654/SP) (Procurador);
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