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TJSP · Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível
Processo 1006601-37.2023.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Philippe Bernardino Leite - Renan de Lacerda Leite - - Guilherme de Lacerda Leite - - Miguel de Lacerda Leite - Vistos. 1. Tendo em vista a anuência do Ministério Público (p. 176), defiro em parte o requerimento (p. 168) para autorizar o levantamento do valor necessário ao pagamento do ITCMD da conta corrente nº 16166-7, agência 00316, junto ao Banco Bradesco S/A. Expeça-se, com urgência, o necessário. Vale registrar que foi deferido o pedido de isenção de juros, correções e multas, conforme previsto no artigo 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.705/2000 (decisão de p. 96). 2. Comprovado o recolhimento, cientifique-se a Fazenda Pública Estadual sobre a retificação da partilha (p. 162-169). 3. Após, ao Partidor Judicial. 4. Em seguida, vistas ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATO MONTEIRO VALIM (OAB 277392/SP), GABRIELA CRISTINA ROMANI FRANÇA (OAB 218261/SP), RENATO MONTEIRO VALIM (OAB 277392/SP), RENATO MONTEIRO VALIM (OAB 277392/SP), RENATO MONTEIRO VALIM (OAB 277392/SP), GABRIELA CRISTINA ROMANI FRANÇA (OAB 218261/SP), GABRIELA CRISTINA ROMANI FRANÇA (OAB 218261/SP), GABRIELA CRISTINA ROMANI FRANÇA (OAB 218261/SP)
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