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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1006589-42.2024.8.26.0198/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franco da Rocha - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargda: Thelma La Motta - Interessado: Banco Bradesco S/A - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1006589-42.2024.8.26.0198/50000 Relator(a): THOMAZ CARVALHAES FERREIRA Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 28/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 27 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Danilo Ferreira de Souza (OAB: 305989/SP) - Fabio Palason Boreggio (OAB: 338012/SP) - Luana Mermejo Ribeiro dos Santos (OAB: 268278/SP) - Sala 702 - 7º andar
2026-08-27 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1006589-42.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Thelma La Motta - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE E PORTABILIDADE INDEVIDA DE SALÁRIO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO POLO PASSIVO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DECORRENTES DA ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA CORRENTISTA E DA PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA DE SEU SALÁRIO. EM RECURSO, SUSCITA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PERDA DO OBJETO E, NO MÉRITO, SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E A INOCORRÊNCIA DOS DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) SUBSISTE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA ALEGADA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; (II) HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DA FRAUDE; (III) É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR.AFASTA-SE A PRELIMINAR, POIS A PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA FOI TARDIA E PARCIAL, ADOTADA NO CURSO DA LIDE E NÃO ALCANÇOU A INTEGRALIDADE DA PRETENSÃO RESISTIDA. INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE (ART. 14 DO CDC) E CONSOLIDADA NA SÚMULA 479 DO STJ. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EMERGE DE PROVA PRODUZIDA PELO PRÓPRIO BANCO, CUJOS REGISTROS INTERNOS APONTARAM, ANTES DA EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DO CPF EM FRAUDE E A NÃO VALIDAÇÃO DOS DADOS DO CLIENTE; CIENTE DO ALERTA GERADO POR SEUS SISTEMAS, PROSSEGUIU COM A ABERTURA DA CONTA E A PORTABILIDADE, NA POSIÇÃO DE FACILITADOR DO ILÍCITO, E NÃO DE VÍTIMA. A FRAUDE NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INSUSCETÍVEL DE ROMPER O NEXO CAUSAL, AFASTADA A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) E O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC). OS DANOS MATERIAIS CORRESPONDEM AOS ENCARGOS SUPORTADOS EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DO SALÁRIO; OS DANOS MORAIS OPERAM-SE IN RE IPSA, POIS HOUVE SUBTRAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR (ART. 7º, IV, DA CF). DESCABIDA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, AS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESES.RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TARDIA E PARCIAL, ADOTADA NO CURSO DA LIDE, NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO. 2. RESPONDE OBJETIVAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, CIENTE DE ALERTA DE FRAUDE GERADO POR SEUS PRÓPRIOS SISTEMAS, EFETIVA A ABERTURA DE CONTA E A PORTABILIDADE DE SALÁRIO, CONFIGURANDO-SE FORTUITO INTERNO INÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL. 3. A SUBTRAÇÃO DE PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE NEGATIVAÇÃO. 4. O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, SEM DOLO PROCESSUAL, NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.DISPOSITIVOS CITADOS: CF, ART. 7º, IV; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, CAPUT E § 3º, II; CC, ARTS. 188, I, E 944; CPC, ARTS. 80, 85, §§ 2º E 11, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 37; STJ, AGRG NO RESP 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 15/05/2014, DJE 16/06/2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022078-69.2023.8.26.0032, REL. DES. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/07/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Danilo Ferreira de Souza (OAB: 305989/SP) - Fabio Palason Boreggio (OAB: 338012/SP) - Luana Mermejo Ribeiro dos Santos (OAB: 268278/SP) - Sala 702 - 7º andar