2026-09-16 · TJSP
Processo 1006586-30.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Oficina Paulista Artesanato Eireli - Toke e Crie - Comercio Importacao Exportacao Eireli e outros - Vistos. Os documentos sob guarda de Tabelião de Protestos são públicos, cabendo ao interessado diligenciar para obtê-los. A duplicata pode ser apresentada para protesto por falta de pagamento ou por falta de aceite, conforme legislação de regência do título, e não apenas como indicado a fls. 182/184. Compete ao autor o ônus de indicar o réu. Não o fazendo e intimado a regularizar, se submete à extinção da ação, nos termos dos arts. 319 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em derradeira e improrrogável oportunidade e para aproveitar os atos já praticados, cumpra autora a decisão de fls. 178, providenciando a citação faltante, em cinco dias. Não cumprida, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: JAMES RODRIGUES (OAB 269689/SP), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)