1006581-90.2026.8.13.0672

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006581-90.2026.8.13.0672/MG EXEQUENTE: PRO DOCTOR CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. ADVOGADO(A): DOUGLAS RAJÃO RUFINO (OAB MG168156) ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA BARBOSA (OAB MG118963) ADVOGADO(A): LUCAS MARIZ LEITE (OAB MG224692) DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que as partes celebraram acordo judicial (Evento 10), devidamente homologado por sentença (Evento 12), para por fim à presente execução. A Certidão de Secretaria (Evento 28) noticia a existência de valores bloqueados via sistema SISBAJUD, os quais não foram objeto de determinação de levantamento na sentença homologatória, apesar de o acordo prever expressamente tal destinação. De fato, a Cláusula 4ª do Termo de Acordo (Evento 10, pág. 2) estabelece: "Caso haja novos valores bloqueados, o DEVEDOR autoriza que sejam transferidos para a conta dos CREDORES para abatimento da dívida..." Os extratos do SISBAJUD (Eventos 19, 21, 22 e 23) confirmam o bloqueio de pequenos valores que, somados, perfazem o montante de R$ 65,56 (R$ 46,62 + R$ 8,51 + R$ 10,43). Diante do exposto e em estrita observância aos termos do acordo homologado, DECIDO: 1. DEFIRO o levantamento/transferência dos valores bloqueados (R$ 65,56) em favor da parte exequente (PRO DOCTOR CLINICA ODONTOLOGICA LTDA), para abatimento do saldo devedor conforme pactuado. 2. EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento da quantia transferida para conta judicial. 3. Efetivada a transferência e nada mais sendo requerido pelas partes, mantenho a sentença de extinção e determino o arquivamento definitivo dos autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.