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TJMT · JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006579-50.2026.8.11.0002. REQUERENTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Verifico que a parte exequente optou pelo recebimento via RPV, ocasião em que abriu mão expressamente do excedente ao teto (246438354), solicitando a homologação do valor referente a 10 salários mínimos e a expedição de requisição de pagamento. Homologo a renúncia de id. 246438354 para adequar o crédito ao limite correspondente a 10 salários mínimos vigentes a data da expedição do RPV, de modo a permitir o processamento do pagamento por meio de RPV. Encaminhem-se os autos para CPE para elaboração de cálculo, considerando o valor homologado no id. 245902112, a presente homologação da renúncia ao teto RPV, bem como a Emenda Constitucional n° 113/2021. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para tomarem ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se RPV. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito
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