Processo 1006571-10.2020.8.26.0053

2026-09-16 · TJSP

2026-09-01 · TJSP

Processo 1006571-10.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Raul Vinicius Simões de Morais e outros - Bamberg Imóveis Ltda. - Vistos. Observo que a decisão de fls. 1040/1049 rejeitou a impugnação ofertada pela Fazenda Pública e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs o Agravo de Instrumento nº 3008405-71.2023.8.26.0000, cujo v. acórdão reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa de parte dos exequentes e determinando a extinção do cumprimento de sentença, em relação a Anderson Avelino Prado, Erivaldo Pereira da Silva, Jefferson Fabiano Cutolo, Jonas Rafael Ribeiro, José Jorge da Silva Filho, Julio Cesar Bassanelli da Silva, Leandro D'Alexandre Paolillo, Marco Antonio Pimentel Pires, Marina Fortaleza Carvalho, Rafael Donizete da Silva Vieira, Raul Vinicius Simões de Morais, Renan Elebrock, Rene de Oliveira Junior, Sergio Aparecido Fabio, Silvio Amaral Soares, negando provimento quanto aos demais exequentes, tendo o referido acórdão transitado em julgado. Cumpre observar, ainda, que, na audiência realizada em 13/08/2024, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0027112-62.2012.8.26.0053 (fls. 1423/1427 daqueles autos), foram fixadas diretrizes para o cumprimento uniforme do título executivo coletivo, tendo ficado expressamente consignado que, nos casos em que já houve trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos, todos os cumprimentos de sentença prosseguirão normalmente, não comportando mais qualquer discussão. Assim, relativamente aos exequentes remanescentes, encontram-se definitivamente decididas as questões concernentes à legitimidade ativa, à extensão subjetiva e objetiva do título executivo e aos critérios de cálculo do crédito exequendo, não se admitindo a rediscussão de matérias já alcançadas pela coisa julgada. Posto isso, prossiga-se em relação aos exequentes remanescentes. Posto isso, pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) observar as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA N° 2013/186913, de 15/01/2014), ingressando com petição na forma digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, sentença - do principal e embargos, se opostos - e respectivas certidões de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios/RPVs está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf, bem como por meio dos canais de atendimento indicados no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ . Ademais, importante observar que a atualização do(s) crédito(s) será efetuada pela entidade devedora quando da realização do(s) depósito(s), de modo que os valores que deverão ser cadastrados no(s) incidente(s) de expedição de ofício requisitório são rigorosamente aqueles que constam da conta de liquidação homologada às fls. 1040/1049. Com vistas ao pagamento direto ao credor de eventual requisição de pequeno valor, deverá ser observado o quanto dispõe o COMUNICADO Nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), mostrando-se imperioso o cadastro correto dos dados bancários quando da instauração do respectivo incidente de expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente. Intimem-se. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (OAB 210703/SP), MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES (OAB 355634/SP), MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES (OAB 355634/SP), JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (OAB 210703/SP)

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