2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006565-37.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Cooperativa de Crédito Credlider Sicoob Credlider - Apda/Apte: Antonella Assunção Santos (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Negaram provimento à apelação e não conheceram do recurso adesivo. V.U. - DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBA ALIMENTAR. RETENÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.APELAÇÃO INTERPOSTA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.O PREPARO RECOLHIDO CORRESPONDE AO MÍNIMO LEGAL DE CINCO UFESPS, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, POIS QUATRO POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO LÍQUIDA FICA ABAIXO DESSE PATAMAR.O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO EM PEÇA ÚNICA DE CONTRARRAZÕES NÃO ATENDE AO REQUISITO DE AUTONOMIA FORMAL PREVISTO NO ART. 997, § 2º, DO CPC, O QUE IMPÕE SEU NÃO CONHECIMENTO.O NUMERÁRIO DEPOSITADO NA CONTA DA GENITORA TEM NATUREZA ALIMENTAR COMPROVADA E NÃO SE COMUNICA COM AS DÍVIDAS PESSOAIS DA TITULAR DA CONTA, NOS TERMOS DO ART. 1.689, INCISO II, DO CC.A RETENÇÃO DO VALOR PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA CORRENTISTA, AINDA QUE AMPARADA EM CLÁUSULA DE DÉBITO AUTOMÁTICO, NÃO LEGITIMA A APROPRIAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DE TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO.A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A REPETIÇÃO EM DOBRO, MAS NÃO EXIME O DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUE RECONHECEU COERENTEMENTE A RETENÇÃO INDEVIDA DA VERBA, A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO SIMPLES.O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DE AMBOS OS RECORRENTES, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E DO TEMA 1059 DO STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Jose Carrijo (OAB: 136725/SP) - Matheus Prado Curti (OAB: 487182/SP) - Bianca Venancio Lopes de Oliveira (OAB: 467602/SP) - Sala 702 - 7º andar