1006565-13.2025.8.26.0381

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006565-13.2025.8.26.0381 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luis Filipe Dias Esnervelin (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. VENDEDOR. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO EM ANTEBRAÇO ESQUERDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, PROPOSTA POR VENDEDOR, ALEGANDO SEQUELAS PERMANENTES DE ACIDENTE DE TRAJETO QUE RESULTOU EM LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS SEQUELAS DO INFORTÚNIO RESULTARAM EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. LAUDO PERICIAL SEGURO E CONVINCENTE, QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS QUE COMPROMETAM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO HABITUAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 416 NÃO SE APLICA, POIS PRESSUPÕE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, O QUE FOI AFASTADO PELA PERÍCIA. IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG) - 1° andar