1006558-98.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006558-98.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Davi Borges do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. AUXILIAR DE MEIO AMBIENTE. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURAS EM MÃO E PUNHO DIREITOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PROPOSTA POR AUXILIAR DE MEIO AMBIENTE, ALEGANDO SEQUELAS PERMANENTES DE ACIDENTE DE TRAJETO QUE RESULTOU EM FRATURAS DA MÃO E DO PUNHO DIREITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS SEQUELAS DECORRENTES DO INFORTÚNIO ACARRETARAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, BEM COMO SE HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO DE FORMA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES E ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 4. A LEGISLAÇÃO INFORTUNÍSTICA NÃO INDENIZA A MERA EXISTÊNCIA DE SEQUELA ANATÔMICA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 E DO ART. 104 DO DECRETO Nº 3.048/99. 5. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE REFERIDO PRECEDENTE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - 1° andar