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TJSP · Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1006558-15.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.P. - - V.C.P. - F.C.F.P. - Vistos. O feito encontra-se concluso para sentença. Contudo, verifica-se que, após a apresentação do parecer ministerial, a parte requerida protocolou manifestação acompanhada de documentos novos (fls. 297/311). Considerando que os referidos documentos ainda não foram submetidos ao contraditório, impõe-se a concessão de oportunidade para que a parte autora sobre eles se manifeste, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Diante disso, converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição e dos documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, tendo em vista os novos elementos trazidos aos autos. Cumpridas as determinações e tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: JULIANA CUSTÓDIO DE SOUZA PELLEGRINI (OAB 17281/O/MT), VÊNDULA LOPES CORREIA (OAB 25631/MT), JULIANA CUSTÓDIO DE SOUZA PELLEGRINI (OAB 17281/O/MT)
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