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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara
Processo 1006556-52.2019.8.26.0481 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do(s) Aviso(s) de Recebimento Negativo(s) retro. Para que a petição seja imediatamente analisada, ao ser protocolada, deverá ser corretamente cadastrada como: "Tipo da Petição: 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço ". - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP)