1006555-31.2018.8.26.0278

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006555-31.2018.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaquaquecetuba - Embargte: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Embargdo: Marcos Aurelio Martins Doceria - Me - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES DEDUZIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS, COM PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL APTO A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ VÍCIO A SANAR, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, POIS A DECISÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO DEVER DE EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA PARTE.4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO CABÍVEIS PARA NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 5. O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO INTEGRATIVO, TAMPOUCO EXIGE CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL QUANDO A MATÉRIA FOI EFETIVAMENTE EXAMINADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. INEXISTE DEVER DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO A DECISÃO APRECIA AS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 3. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO O EXAME DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Reinaldo Pereira Dias (OAB: 301911/SP) - 5º andar