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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1006551-45.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Mariana Mendes Toscano - Vistos. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, caso pretenda a execução providencie o peticionamento do incidente de cumprimento de sentença adequado inclusive com o cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o que, decorridos trinta dias da intimação supra, sem qualquer manifestação os presentes autos serão arquivados. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO DE MELO (OAB 416293/SP)
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