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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1006541-70.2026.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luís Henrique Pimentel Marques - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em
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