Processo 1006538-21.2026.8.26.0405

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1006538-21.2026.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vicentina Ana Gonçalves de Lima - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, o Código de Processo Civil.

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