1006537-36.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006537-36.2026.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Aldo Ramiro Lodovico - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ABONO FUNDEB NATUREZA REMUNERATÓRIA REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E NA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.ABONO FUNDEB. VERBA INSTITUÍDA PELA LCE N.º 1.363/2021 COM NATUREZA REMUNERATÓRIA E SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA. REFLEXOS LIMITADOS AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 14.325/2022, QUE, AO INTRODUZIR O ART. 47-A NA LEI N.º 14.113/2020, ATRIBUIU CARÁTER INDENIZATÓRIO À VERBA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E OS REFLEXOS A PARTIR DE ENTÃO.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS TERMOS DAS ECS N.º 113/2021 E N.º 136/2025. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607