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Tribunal
TJMG
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006531-05.2025.8.13.0024/MG
AUTOR: JOSE PENA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205)
DECISÃO
Considerando o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento (processo 2007426-84.2026.8.13.0000/TJMG, evento 30, CERTIDAO1), intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual.
Belo Horizonte, data da assinatura.
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