Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMT
Considerando o artigo 12 da Resolução CJF 822/2023, onde determina que antes da assinatura/autorização do magistrado nas requisições de pagamento, as partes deverão ser intimadas do inteiro teor do ofício requisitório, promovo a INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias manifestem-se acerca das REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO expedidas, fazendo todas as conferências necessárias, em tempo hábil.
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