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TRF6 · 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006526-46.2020.4.01.3800/MG AUTOR: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de suspensão do processo tendo em vista que o Tema 1.102/STF e a ADI 2.111/STF já foram definitivamente julgados. 2. Nada requerido, arquive-se. I. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
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