1006526-24.2026.8.13.0290

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano · Decisão

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1006526-24.2026.8.13.0290/MG REQUERENTE: LAUDICEIA SOARES FERNANDES ADVOGADO(A): MARCELLO MARTINS IGNACIO PEREIRA (OAB MG198605) DECISÃO Vistos, etc. São interditadas aquelas pessoas que apresentam alguma condição que tornam civilmente incapazes. Assim sendo, deverá a parte requerente emendar a petição inicial, no prazo expecional de 30 dias, considerando as caracteríscas do caso, trazendo aos autos os seguintes documentos indispensáveis à propositura da ação: 1- atestado de bons antecedentes e certidões negativas cível e criminal dos interditandos. 2- atestado de sanidade física e mental, bem como atestado de bons antecedentes e certidões negativas cível e criminal da requerente. 3-relatório médico emitido há no máximo 60 dias no qual conste a incapacidade dos interditandos para os atos da vida civil, ainda que parcial, com o respectivo CID, assinatura e carimbo do(a) médico(a) legíveis. Os relatórios apresentados nos autos demonstram o quadro de saúde dos interditandos, mas não a incapacidade deste para reger e administrar seus bens. Saliente-se que é ônus da requerente apresentar tal documentação, não cabendo a perícia para fins de propositura da ação. 4- informar se os interditandos possuem tem bens imóveis ou móveis de valor, tais como veículos, e se recebem algum provento, comprovando o valor. 5- juntar a declaração de eventual incidência ou não da requerente nas vedações do art.1.735 do Código Civil, sob pena de revogação da curatela, devidamente assinada pela requerente. 6 - para fins de celeridade processual, informar se os interditandos são atendido(a) por alguma Equipe de Saúde da Família ou pelo CAPS/CREAS, bem como se tem condições de comparecer à eventual audiência de entrevista designada. Em caso negativo, justificar. 7- apresentar a declaração de anuência dos demais filhos quanto à nomeação da requerente como curadora, assinada fisicamente e acompanha dos documentos pessoais, com fotografia e assinatura legíveis. Em relação àqueles que não fornecerem a declaração, deverão ser qualificados (nome e endereço completos) com para fins de intimação da presente decisão. 8- declaração de pobreza nos termos da lei. Saliente-se que todos os documentos juntados devem observar a devida classificação e nomeação, nos termos do art.151, §1º, inciso V, do Provimento 355/2018. Promovi a exclusão do sigilo dos autos, posto que não se aplica ao caso. PI. Vespasiano, data da assinatura eletrônica.