1006524-36.2024.8.26.0428

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006524-36.2024.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: C. S/A - Apelante: G. B. I. LTDA - Apelado: D. S. e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA NA QUAL OS AUTORES ALEGAM, EM SÍNTESE, QUE FORAM ALVO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS VEICULADAS NAS PLATAFORMAS TIKTOK E YOUTUBE, AS QUAIS CONTERIAM CONTEÚDO INJURIOSO E DIFAMATÓRIO. SUSTENTAM QUE AS POSTAGENS DIVULGAM INFORMAÇÕES DE CARÁTER ÍNTIMO E CONSTRANGEDOR, APTAS A ATINGIR SUA HONRA, IMAGEM E REPUTAÇÃO, ALÉM DE ACARRETAR PREJUÍZOS À EMPRESA POR ELES ADMINISTRADA. POR ESSES MOTIVOS, REQUERERAM A REMOÇÃO DE VÍDEO APONTADO COMO DIFAMATÓRIO DIVULGADO NA PLATAFORMA YOUTUBE, BEM COMO O FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR DO PERFIL "_TWOFICIAL". RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA PARA (I) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO VÍDEO DIFAMATÓRIO, RECONHECENDO O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO PELA CORRÉ G. B. I. LTDA.; E (II) CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO CRIADOR DO CONTEÚDO EM PERDAS E DANOS, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO E DA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DAS RÉS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS A PAGAREM A CADA UM DOS AUTORES, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), TOTALIZANDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A CORRÉ C. S/A, EM SEU APELO, SUSTENTA QUE A SENTENÇA DEIXOU DE APRECIAR SUA PROPOSTA DE CUMPRIMENTO ALTERNATIVO DA OBRIGAÇÃO, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DA RELAÇÃO DE USUÁRIOS VINCULADOS AO ENDEREÇO IP INDICADO E DAS RESPECTIVAS PORTAS LÓGICAS. AFIRMA QUE A IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO DEPENDE DO CRUZAMENTO DE DADOS MANTIDOS PELOS PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA INDIVIDUALIZAÇÃO APENAS COM AS INFORMAÇÕES SOB SUA GUARDA. ALEGA TER COLABORADO COM A DEMANDA DESDE O INÍCIO, INEXISTINDO RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AO FINAL, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JÁ A CORRÉ G. B. I. LTDA., EM SEU RECURSO, SUSTENTA QUE JAMAIS LHE FOI DIRIGIDO PEDIDO OU ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE DADOS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO RESPONSÁVEL PELAS PUBLICAÇÕES, OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À CORRÉ PROVEDORA DE CONEXÃO. ALEGA QUE SUA CONDENAÇÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA DEMANDA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DO CONTRADITÓRIO, ALÉM DE INEXISTIR RELAÇÃO ENTRE O ENDEREÇO IP INDICADO E SUA PLATAFORMA. DEFENDE QUE CUMPRIU INTEGRALMENTE A ORDEM DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO E REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS E DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM ACERCA DAS ALEGAÇÕES DE QUE (I) A PRETENSÃO AUTORAL, COM RELAÇÃO À CORRÉ G. B. I. LTDA., SE RESTRINGIA À REMOÇÃO DO VÍDEO, INEXISTINDO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS DIRECIONADO AO PROVEDOR DE APLICAÇÃO; E (II) AS RÉS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS EM FORNECER INFORMAÇÕES PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO RESPONSÁVEL POR CONTEÚDO OFENSIVO DISPONIBILIZADO NA INTERNET. RAZÕES DE DECIDIR: AINDA QUE NA DECISÃO DE FLS. 208, QUE DEFERIU A INCLUSÃO DA CORRÉ G. B. I. LTDA. NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, O JUÍZO A QUO APENAS TENHA DETERMINADO QUE REFERIDA EMPRESA EXCLUÍSSE O VÍDEO MENCIONADO NA INICIAL, O FATO É QUE TAL ORDEM, A TODA EVIDÊNCIA, FOI CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O QUE NÃO AFASTA AS DEMAIS PRETENSÕES APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA. A CORRÉ G. B. I. LTDA. TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PLEITOS AUTORAIS TANTO EM SUA CONTESTAÇÃO (FLS. 234/252), QUANTO POR OCASIÃO DO DESPACHO DE FLS. 262, QUE DETERMINOU QUE AS RÉS INFORMASSEM SE POSSUEM OUTROS DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, QUE A SENTENÇA “BASEOU-SE EM OBJETO NOVO, INTRODUZIDO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA”. A RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E FORNECIMENTO DE DADOS DE ACESSO, INCLUINDO A PORTA LÓGICA, É COMPARTILHADA ENTRE PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÃO, CONFORME O MARCO CIVIL DA INTERNET E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AS RÉS NÃO FORNECERAM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, JUSTIFICANDO A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÃO DEVEM GUARDAR E FORNECER DADOS DE ACESSO, INCLUINDO PORTA LÓGICA. 2. A RESISTÊNCIA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO JUSTIFICA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Alex Brunno Viana da Silva (OAB: 12052/MA) - Lais Borges Torres Araujo (OAB: 62226/GO) - 4º andar