1006523-80.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006523-80.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hpe Automotores do Brasil Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - readequaram o Acórdão. V.U. - APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PELO C. STJ - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - IMPETRAÇÃO COM O ESCOPO DE AFASTAR A COBRANÇA DO ICMS/DIFAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, DIANTE DA PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR 190/2022 E DA LEI ESTADUAL 17.470/2021 - RETORNO DOS AUTOS APENAS PARA ADEQUAÇÃO EM FACE DO JULGAMENTO, PELO STF DO RE Nº º 1.426.271/CE (TEMA Nº 1.266) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LC Nº 190/2022, QUE PREVIU VACATIO LEGIS NO PRAZO CORRESPONDENTE À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL DE QUE TRATA O ART. 150, III, 'C', DA CF, BEM COMO VÁLIDAS AS LEIS ESTADUAIS EDITADAS APÓS A EC 87/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 190/2022, MAS COM EFICÁCIA APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC Nº 190/2022 MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA QUE TAL TESE SEJA APLICADA SOMENTE PARA OS CONTRIBUINTES QUE TENHAM AJUIZADO AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DA ADI 7066 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM FACE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO JULGAMENTO REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, PARA IMPOR ÀS AUTORIDADES IMPETRADAS A OBRIGAÇÃO DE NÃO EXIGIR DA IMPETRANTE O ICMS-DIFAL REGULAMENTADO PELA LC 190/2022 ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 2023, AFASTANDO QUALQUER SANÇÃO, PENALIDADE, RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO DE DIREITOS EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL - DECISÃO RETRATADA, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hamilton Dias de Souza (OAB: 20309/SP) - Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - 1º andar