1006522-48.2023.8.26.0510

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006522-48.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Maiane Aparecida Roque Vieira Corato e outro - Apelado: Karen Pacheco - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS-RECONVINTES. DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RECONVINDA E OS GASTOS ALEGADOS. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DA CONTA DE ENERGIA ATRIBUÍDA CONTRATUALMENTE AO LOCATÁRIO. RECONHECIMENTO TÁCITO QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. ARTIGO 373, I, DO CPC. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 NÃO ACOLHIDA. PERTURBAÇÃO CIRCUNSCRITA AO PERÍODO DE NEGOCIAÇÕES. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA AO TÉRMINO DO CONTRATO. CONDUTA DA RECONVINDA LASTREADA EM LEGÍTIMA PRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DESPROPORCIONAL QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ INAPLICÁVEL. RECONVENÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS. DECAIMENTO INTEGRAL QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO DECAIMENTO. ARTIGO 86 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marília Maciel Medeiros (OAB: 460628/SP) - Flavio Roberto Oss (OAB: 432077/SP) - Eduardo Oliveira Bortoleto Fonseca (OAB: 468787/SP) - Djair Claudio Francisco (OAB: 151780/SP) - Fábio Celoria Poltronieri (OAB: 224424/SP) - 5º andar