Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1006518-15.2024.8.26.0077/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Birigüi - Embargte: Ideal Estamparia Industria e Comercio Ltda Me - Embargdo: Gol Paineis Artigos para Decoracao de Festa Ltda - Vistos. Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para que se manifeste do teor dos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Advs: Murilo Henrique Portel (OAB: 94078/PR) - Rafael Alves de Lima Cosmi (OAB: 438477/SP) - 4º andar
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