1006517-17.2019.8.26.0526

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006517-17.2019.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: J. G. de L. - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICEMIA. FREESTYLE LIBRE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO DISPOSITIVO E DA INADEQUAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS CRITÉRIOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA COM O OBJETIVO DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DO DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICEMIA FREESTYLE LIBRE. O APELANTE, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, SUSTENTA QUE O EQUIPAMENTO PROPORCIONA MELHOR CONTROLE GLICÊMICO, REDUZ AS PUNÇÕES DIÁRIAS E JÁ VINHA SENDO UTILIZADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, COM PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO INSUMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO DEMONSTRADAS A IMPRESCINDIBILIDADE DO DISPOSITIVO FREESTYLE LIBRE E A INADEQUAÇÃO OU INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS DE MONITORAMENTO GLICÊMICO DISPONIBILIZADOS PELO SUS, DE MODO A JUSTIFICAR O FORNECIMENTO JUDICIAL DO INSUMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA OS TEMAS Nº 1.234 DO STF E Nº 106 DO STJ NÃO INCIDAM DIRETAMENTE SOBRE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO GLICÊMICO, SEUS CRITÉRIOS PODEM SER UTILIZADOS, POR ANALOGIA, COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO.4. OS RELATÓRIOS MÉDICOS EVIDENCIAM BENEFÍCIOS CLÍNICOS, MAIOR CONFORTO E PRATICIDADE PROPORCIONADOS PELO SISTEMA FREESTYLE LIBRE, MAS NÃO DEMONSTRAM QUE O DISPOSITIVO SEJA INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO NEM QUE OS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS SEJAM INADEQUADOS OU INEFICAZES.5. A PROVA PERICIAL CONCLUI EXPRESSAMENTE QUE INEXISTEM ELEMENTOS TÉCNICOS PARA AFIRMAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO, BEM COMO RECONHECE QUE O TRATAMENTO ATUALMENTE REALIZADO, ASSOCIADO À ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL E À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, MOSTRA-SE ADEQUADO AO CONTROLE DA DOENÇA.6. A SUPERIORIDADE TECNOLÓGICA OU A MAIOR COMODIDADE DO EQUIPAMENTO NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA DETERMINAR SEU FORNECIMENTO, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFERECIDAS PELA REDE PÚBLICA.7. O AUTOR, ATUALMENTE COM PLENA CAPACIDADE COGNITIVA, NÃO COMPROVOU IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE REALIZAR O MONITORAMENTO GLICÊMICO PELOS MEIOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS, DE MODO QUE DEIXOU DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INADEQUAÇÃO DESSAS ALTERNATIVAS.8. NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUANDO O SUS DISPONIBILIZA MEIOS APTOS AO CONTROLE DA ENFERMIDADE, AINDA QUE POR TECNOLOGIA DIVERSA DA PRETENDIDA PELO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise de Jesus Zaboti Thomazzo (OAB: 224874/SP) - Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB: 185699/SP) (Procurador) - 1° andar