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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Santana de Parnaíba - Vara da Família e das Sucessões
Processo 1006503-48.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Luis Felipe Carneiro da Silva Pinho - Eduardo Varela de Araújo - - Eduardo Valera de Araujo - Me - Considerando não se tratar de hipótese prevista nos artigos 332, § 3º e 485, § 7º, ambos do Código de Processo Civil, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) acerca da interposição de apelação, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em relação aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP), MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP), LUIS ALBERTO CARNEIRO DA SILVA PINHO (OAB 47643/BA), MATEUS MOURA SANTANA (OAB 45021/BA)