1006497-36.2025.8.26.0099

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho

DESPACHO Nº 1006497-36.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Clelio Aparecido de Moraes Leme (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Decisão Monocrática n° 3.074 Vistos. Trata-se de apelação (fls. 64/73) interposta por Clelio Aparecido de Moraes Lema (autor), contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista. Por despacho de fl. 218, foi determinada a intimação da parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a regularização de sua representação processual, mediante apresentação de nova procuração outorgada a advogado devidamente constituído, bem como apresentasse comprovante de endereço atualizado, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme comprovado pelo aviso de recebimento juntado à fl. 221, a parte foi regularmente intimada. Todavia, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem qualquer manifestação ou providência destinada à regularização da representação processual, conforme certificado nos autos (fl. 222). A capacidade postulatória constitui pressuposto de admissibilidade recursal. Intimada a parte para sanar o vício e permanecendo inerte, impõe-se a aplicação do disposto no art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual, em se tratando de recurso interposto, a ausência de regularização da representação processual acarreta o seu não conhecimento. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, com fundamento no art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. São Paulo, 31 de agosto de 2026. VALÉRIA LONGOBARDI Relatora - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Advs: Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 702 - 7º andar