1006493-23.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006493-23.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José do Rio Preto - Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Nelson Mitsuo Miura - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO A FORNECER O MEDICAMENTO AZACITIDINA 100MG AO AUTOR, O QUAL CONTA COM O DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA, NÃO APRESENTANDO MELHORA COM O TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SERIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; (II) AVALIAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TEMA 06 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O STF, NO TEMA 1234, PERMITE A CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIOS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. 4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. O AUTOR DEMONSTROU A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO AZACITIDINA, COM RESPALDO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL E PARECER FAVORÁVEL DA CONITEC. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR FOI COMPROVADA, JUSTIFICANDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 5. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A COMPATIBILIDADE DO TRATAMENTO COM AZACITIDINA PARA A CONDIÇÃO DO AUTOR, ATESTANDO A COERÊNCIA TÉCNICA DO MEDICAMENTO COM A SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. MUNICÍPIOS PODEM SER CONDENADOS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, CONFORME ESTABELECIDO PELO TEMA 1234, DO STF. 2. A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO DEVE SER DEMONSTRADA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, INCLUINDO LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO, CONFORME OS REQUISITOS DOS TEMAS 1234 E 06 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 489, § 1º, V E VI, ART. 927, III, §1º, ART. 85, §8º E 11º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1234; STF, TEMA 06; STJ, TEMA 1.313.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Nascimento Lúcio (OAB: 438205/SP) (Procurador) - Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP) - 1° andar