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1006482-45.2023.8.26.0032
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 1006482-45.2023.8.26.0032/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: JOSE GAUDENCIO GUIMARAES ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA FLÁVIA DOIMO CUSTÓDIO (OAB SP499205) ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME PEREIRA (OAB SP377331) APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS (OAB RS043102) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) APELADO: OS MESMOS A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
Intimação
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 1006482-45.2023.8.26.0032/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: JOSE GAUDENCIO GUIMARAES ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA FLÁVIA DOIMO CUSTÓDIO (OAB SP499205) ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME PEREIRA (OAB SP377331) APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS (OAB RS043102) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ONDE SE DISCUTE A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO, CONDENANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (II) A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E (III) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE DO CONTRATO FOI IMPUGNADA, CABENDO AO RÉU O ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO FOI CUMPRIDA, RESULTANDO NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NADA JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. NÃO RESTOU CONFIGURADOS PREJUÍZOS À PERSONALIDADE DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO-RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA FOI DECRETADA DEVIDO À FALTA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DO CONTRATO APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. 2. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES SERÁ SIMPLES, NÃO HAVENDO MÁ-FÉ COMPROVADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487; ART. 429, II; ART. 373, II; ART. 1.026, § 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1846649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.11.2021. STJ, AGINT NO ARESP 1333533/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 12/04/2018. TJSP, APELAÇÃO 1001061-81.2023.8.26.0547, REL. DES. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 15.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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