1006479-43.2025.8.26.0510

Intimação

TJSP · Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível

Processo 1006479-43.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franciele dos Santos Bicalho - Rio Claro - Patrimonial e Assessoria Ltda e outro - Vistos. Fls.454/466: indefiro. Não é caso de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178 do CPC) por se tratar de demanda de natureza patrimonial entre particulares, inexistindo interesse de incapaz ou interesse público qualificado a justificar a atuação do Parquet. Diante da certidão de fls.497, defiro a citação por edital, dispensado o termo de afirmação ante o esgotamento dos meios de localização da ré WR. Cite-se, advertindo-a de que, no caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial. Publique-se o edital, com prazo de 20 dias, no DJE e na plataforma de editais do CNJ (art. 257, II do CPC), dispensada a publicação no jornal local. Decorrido o prazo de resposta, oficie-se à Defensoria Pública (Unidade Rio Claro-SP), via Portal Eletrônico, solicitando as providências necessárias para indicação de curador especial em favor da ré (art. 72, II do CPC). Com a resposta, intime-se o curador, via Portal Eletrônico, para contestar, ainda que por negativa geral. Intimem-se. - ADV: MELINA FELIX RIBEIRO (OAB 329380/SP), ALINE BOSSOLANI PINTO (OAB 424249/SP)