1006476-37.2026.8.26.0451

Intimação

TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1006476-37.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Orlando Gonçalves Neto - Vistos. HOMOLOGOo pedido de desistência da ação formulado pela autora, para fins do artigo 200, paragrafo único, do Código de Processo Civil e julgoEXTINTO, sem resolução do mérito, o presente processo queORLANDO GONÇALVES NETOmove contraDETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Na hipótese da existência de agravo de instrumento pendente de julgamento, incumbirá à parte informar à instância superior acerca da homologação da desistência. Sem custas e honorários, por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009c.c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada esta em julgado, arquivem-se. Piracicaba, 03 de setembro de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: CAIO ZORZENONI NUNES (OAB 536894/SP)