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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1006469-86.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Nathã Henrique Ferreira - Vistos. Manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1006469-86.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Nathã Henrique Ferreira - Ciência à(ao) requerente sobre a petição e documentos juntados às fls. 55/59 (comprovação do cumprimento da obrigação de fazer). - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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