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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível
Processo 1006464-70.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ana Lúcia Callegari Rensi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Defiro o imediato levantamento do depósito judicial à fls. 151/152 em favor da parte autora, nos termos do formulário de fl. 158, com os acréscimos legais, encerrando-se a conta (devendo observar o COMUNICADO CG Nº12/2024 e, nos casos em que o procurador for indicado como titular da conta, se esse possui poderes específicos para receber e dar quitação). Esclareço às partes que a apuração de eventuais diferenças, acréscimos legais e a análise do pleito de extinção pelo art. 924, II, do Código de Processo Civil deverão ser processados e apreciados exclusivamente no bojo do incidente de cumprimento de sentença, proc. nº 0011352-65.2026.8.26.0576. Custas recolhidas às fls. 19/20. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de extinção. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FLAVIA TAMIKO VILLAS BÔAS MINAMI (OAB 170848/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUANE BRANDOLESI ESPARZA GOULART (OAB 467232/SP)
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