2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006463-30.2025.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Helenice dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. SEM RAZÃO. AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA EMBARGANTE, NO TOCANTE À REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO SOBRE O EFETIVO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, JÁ FORAM, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO V. ARESTO VERGASTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO OU À LEGISLAÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO SOLICITOU. REQUEREU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A R. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO RÉU APELOU, PLEITEANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA, ALEGANDO PRESCRIÇÃO, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA TAMBÉM APELOU, BUSCANDO AFASTAR A LIMITAÇÃO QUINQUENAL E MAJORAR OS DANOS MORAIS. O V. ACÓRDÃO DEU PROVIMENTO AO APELO DO BANCO RÉU, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA E CONSIDERANDO PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. A AUTORA OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO V. ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) SE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA SOBRE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMBARGANTE ALEGOU QUE O V. ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU FUNDAMENTOS CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR GENERICAMENTE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.4. A EMBARGANTE SUSTENTOU QUE O V. ACÓRDÃO NÃO ESCLARECEU QUAL DOCUMENTO COMPROVARIA A ENTREGA, RECEBIMENTO, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, SENDO QUE TAIS PROVAS NÃO CONSTAM NOS AUTOS.5. A EMBARGANTE ARGUMENTOU QUE O V. ACÓRDÃO NÃO INDICOU QUAL DOCUMENTO DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, JÁ QUE AS FATURAS APRESENTADAS NÃO REGISTRAM COMPRAS OU MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.6. A EMBARGANTE QUESTIONOU A CONCLUSÃO DO V. ACÓRDÃO SOBRE A REGULAR UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO COM BASE NA TED RECEBIDA, ALEGANDO QUE O RECEBIMENTO DE CRÉDITO NÃO COMPROVA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO.7. A EMBARGANTE APONTOU OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO EM ENFRENTAR A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE.8. A EMBARGANTE SOLICITOU MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.9. AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA EMBARGANTE FORAM CONSIDERADAS JÁ APRECIADAS DE FORMA CLARA E OBJETIVA PELO V. ACÓRDÃO, QUE DESTACOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA AUTORA.10. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, E AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE NÃO DESCONSTROEM A PROVA APRESENTADA PELO BANCO EMBARGADO, SENDO INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O V. ARESTO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO V. ARESTO. A ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FOI CONSIDERADA GENÉRICA E NÃO DESCONSTITUÍDA PELAS PROVAS APRESENTADAS. A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA NÃO FOI SUFICIENTE PARA INVALIDAR A CONTRATAÇÃO, CONSIDERANDO A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. A CONTRADIÇÃO ALEGADA NÃO SE REFERE A UMA CONTRADIÇÃO INTERNA DO V. ACÓRDÃO, MAS A UMA DISCORDÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DOS FATOS E PROVAS, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS FOI CONSIDERADO DESNECESSÁRIO, POIS O V. ACÓRDÃO JÁ HAVIA ABORDADO AS QUESTÕES RELEVANTES.LEGISLAÇÃO CITADA:? CF/1988, ART. 5º, XXXII, LIV, LV, 170, V;? CDC, ARTS. 4º, I, 6º, III, VIII, 39, IV, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 46, 47, 51, IV, 54;? CC, ARTS. 113, 166, 167, 421, 422;? CPC, ARTS. 10, 373, II, 489, §1º, IV, 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1872840/SP, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, DJE 24.03.2022.? STJ, SÚMULA 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Maria Silva Cardoso (OAB: 439082/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar