1006455-09.2024.8.26.0297

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006455-09.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Requerente: Estado de São Paulo - Requerido: Rogério Leão S. de Oliveira - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PERITO CRIMINAL - EXERCÍCIO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 - TESE QUE RESTRINGE O DIREITO A DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA - SÚMULA VINCULANTE 37/STF - AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STF DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO - RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EM RAZÃO DE TESE JÁ FIRMADA NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO STF SUSPENDENDO O PROCESSAMENTO DO FEITO. TESE UNIFORMIZADA QUE LIMITA O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, VEDADA SUA EXTENSÃO ÀS DEMAIS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 37/STF. ACÓRDÃO ADEQUADO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Clayton Pereira Colavite (OAB: 258666/SP) - 16º Andar, Sala 1607