1006449-40.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006449-40.2025.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apda: Viviane Daniele Pimenta e outro - Apda/Apte: Marcela Duarte Pimenta (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREPARO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DESERÇÃO. DESPESAS DE IPTU E ITBI. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DAS RÉS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO AJUIZADA PARA EXTINGUIR A COPROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL MEDIANTE ALIENAÇÃO FORÇADA, JULGADA PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO, DA QUOTA-PARTE DA AUTORA, DE 1/3 DOS VALORES DE IPTU E ITBI COMPROVADAMENTE PAGOS PELAS RÉS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 3.000,00. AS RÉS INTERPÕEM APELAÇÃO PARA OBTER O ABATIMENTO DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E COTAS CONDOMINIAIS E O AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS, ALÉM DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. A AUTORA INTERPÕE APELAÇÃO PARA AFASTAR O ABATIMENTO DE IPTU E ITBI E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PREPARO DA APELAÇÃO DAS RÉS DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E SE A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL ACARRETA A DESERÇÃO; (II) ESTABELECER SE O IPTU E O ITBI PAGOS PELAS RÉS PODEM SER ABATIDOS DA QUOTA-PARTE DA AUTORA; (III) DETERMINAR SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO ITBI ESTÁ PRESCRITA; E (IV) DEFINIR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O PREPARO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUANDO A APELAÇÃO NÃO SE LIMITA À DISCUSSÃO DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA QUE REFLITA EXCLUSIVAMENTE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CONFORME O ART. 4º, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003.2. A APELAÇÃO DAS RÉS VEICULA TANTO PEDIDO DE ABATIMENTO DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E COTAS CONDOMINIAIS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO, QUANTO PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A EXCEÇÃO RELATIVA À CONDENAÇÃO LÍQUIDA EXCLUSIVA.3. A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO, SEM EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO AGRAVO INTERNO, CONFIGURA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC.4. O IPTU CONSTITUI ÔNUS INERENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DEVE SER SUPORTADO PELOS CONDÔMINOS NA PROPORÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 1.315 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SENDO AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO FATO DE AS RÉS TEREM OCUPADO O IMÓVEL.5. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS POR COPROPRIETÁRIO COM A COISA COMUM SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ..6. O ITBI FOI RECOLHIDO EM 06/06/2003, ESTANDO ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ADMITE O ABATIMENTO DESSE VALOR DA QUOTA-PARTE DA AUTORA.7. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E NÃO SE APLICA QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É MUITO BAIXO E O PROVEITO ECONÔMICO NÃO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, CONFORME O TEMA 1.076 DO STJ.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR O PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, INCIDINDO, NO CASO, O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DAS RÉS DESPROVIDO. APELAÇÃO DAS RÉS NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A APELAÇÃO QUE VEICULA PEDIDO DE ABATIMENTO DE DESPESAS ILÍQUIDAS, ALÉM DE INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVE TER O PREPARO CALCULADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO, SEM EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO, ACARRETA A DESERÇÃO DA APELAÇÃO. 3. O IPTU CONSTITUI ÔNUS DA PROPRIEDADE COMUM E DEVE SER SUPORTADO PELOS CONDÔMINOS NA PROPORÇÃO DE SUAS FRAÇÕES IDEAIS. 4. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À COISA COMUM SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 5. NÃO SE ADMITE O ABATIMENTO DE DESPESA COM ITBI RECOLHIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. 6. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É CABÍVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É MUITO BAIXO E O PROVEITO ECONÔMICO NÃO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Wilson Soares Ribeiro (OAB: 205994/SP) - William Petinati (OAB: 166686/SP) - 4º andar