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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 1006446-47.2024.8.26.0006/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR: CONSTRUTORA ZALESTE LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DE ANDRADE SERON CARDENAS (OAB SP288575) RÉU: PAMELLA VIRGINIO SILVA ADVOGADO(A): PAULA FRANCIENY DA CONCEIÇÃO BRAGA (OAB SP469090) RÉU: LAIS FERNANDA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): PAULA FRANCIENY DA CONCEIÇÃO BRAGA (OAB SP469090) ATO ORDINATÓRIO Nota de Cartório: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, requeira a parte exequente o que de direito para prosseguimento do feito, devendo protocolar o incidente de cumprimento de sentença, por meio de peticionamento eletrônico, caso queira, observando o procedimento que consta no(s) Comunicado C.G. n.º 1789/2017, publicado em 02/08/2017, Provimento C.G. n.º 16/2016 (artigos 1.285 a 1.289 das N.S.C.G.J.) e Provimento C.G. n.º 60/2016, publicados no D.J.E. de 04/04/2016. Prazo: 30 dias. Local: São Paulo
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