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Publicações do processo
1006445-81.2025.8.26.0053
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1006445-81.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: JRBG Participaçoes Ltda - Interessado: Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial (dicaj) - Vistos. Por se tratar de recurso em Mandado de Segurança, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). Com a manifestação ou decorrido in albis o prazo assinalado, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Pedro Henrique Ameno Farinelli (OAB: 191514/MG) (Procurador) - Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) (Procurador) - Roberto Correa (OAB: 261616/SP) - Vitoria Luppi Correa (OAB: 509382/SP) - 1° andar
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