1006442-83.2025.8.26.0132

Intimação

TJSP · Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível

Processo 1006442-83.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Lucia Santos da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Considerando a apresentação do recurso de apelação, nos termos do §1º, do Art.1.010, do CPC, e Art.196, inciso XXVIII, das NSCGJ, fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação deste ato, para a parte contrária apresentar contrarrazões. Após, os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado Conjunto 515/2022 - DJE de 12/08/2022, p.04), nos termos do §3º, do Art.1.010, do CPC, e nos termos do Comunicado CG nº 916/2016 (DJE de 23/06/16, p.9). Nos termos do inciso VI, do Art.102, o §6º, do Art.1093, e o §1º, do Art.1.275, todos das NSCGJ, e também nos termos do Comunicado CG 136/2020 (vide DJE de 09/03/2020, pp.58/59), observa-se que: (a) os apelantes possuem gratuidade de justiça. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), CRISTIANO PALUDETTO FIGUEIREDO (OAB 259070/SP)