1006436-81.2023.8.26.0541

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006436-81.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Claudio Antonio Ribeiro - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL DA CDHU. PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA QUANTO AO NEXO CAUSAL. LAUDO QUE DEIXA DE ESTIMAR O CUSTO DE REPARO MESMO PARA AS PATOLOGIAS CUJA EXISTÊNCIA CONFIRMA, SOB O ARGUMENTO DE INCERTEZA QUANTO À CAUSA, E QUE REGISTRA A FALTA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DA AMPLIAÇÃO PROMOVIDA PELO AUTOR SEM DETERMINAR SUA OBTENÇÃO ANTES DE CONCLUIR PELA IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. A INCERTEZA SOBRE A EXTENSÃO E A ORIGEM DO VÍCIO CONTAMINA O JUÍZO SOBRE A GRAVIDADE DA LESÃO ALEGADA, DE MODO QUE O CAPÍTULO DE DANO MORAL NÃO PODE SER DECIDIDO EM DEFINITIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL E NOVO JULGAMENTO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - João Antônio Bueno de Souza (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - 4º andar