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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Tupã - 2ª Vara Cível
Processo 1006435-46.2016.8.26.0637 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Ministério Público do Estado de São Paulo - Walter Rodrigo da Silva - *Ciência às partes do retorno dos autos à origem. - ADV: GABRIELA SILVA GONÇALVES SALVADOR (OAB 307287/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP)