1006434-74.2026.8.13.0701

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006434-74.2026.8.13.0701/MG EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE UNIARTE ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB PR092915) DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face da decisão de evento de evento 10 que determinou a regularização da representação processual ao constatar que a procuração foi assinada por meio de sistema não vinculado à ICP-Brasil. O embargante alegou, em síntese, omissão na decisão por não ter observado a legislação federal e a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade de assinaturas eletrônicas avançadas, mesmo que não utilizem certificados da ICP-Brasil. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Assiste razão em parte ao embargante no que tange à fundamentação. De fato, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se admite "qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei", não se restringindo àquelas certificadas pela ICP-Brasil, desde que sua integridade e autenticidade possam ser verificadas. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para considerar válida a procuração apresentada no evento 1, doc 05. No mais, no tocante à pessoa jurídica, revela-se inconteste a imprescindibilidade, para justiça gratuita, da demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, haja vista que a presunção de insuficiência econômica milita apenas em prol da pessoa natural, conforme se extrai do §3º, do art.99, do CPC, bem como do teor da Súmula n.481, do colendo Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para apresentar provas documentais que comprovem a insuficiência de recursos, tais como cópia do seu último balanço patrimonial e de resultado econômico, bem como extratos de movimentação financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Caso contrário, no mesmo prazo, diligencie-se quanto ao recolhimento das custas iniciais. Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica.