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TJSP · Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões
Processo 1006432-28.2026.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.K.M. - J.C.A. e outro - Vistos. Defiro o pedido de Justiça Gratuita requerida pelo réu. Anote-se. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e documentos apresentados pela parte ré, conforme artigos 351 e 337, do CPC. Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que efetivamente desejam produzir, justificando-as. Eventuais preliminares já arguidas serão apreciadas na fase do artigo 355 ou 356 do Código de Processo Civil. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos - sobre o qual a petição inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado implicarão na preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Aguarde-se, no mais, o decurso de prazo para apresentação de contestação pela corré citada por edital. Decorrido, nomeie-se Curador Especial para defender seus interesses. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LETÍCIA OTONI DE OLIVEIRA (OAB 541352/SP), ALEX FERNANDO DE SOUZA RUEDA (OAB 398963/SP)
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