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TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1006427-67.2026.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Andrea Torelli - O falecido não deixou filhos, conforme certidão de óbito apresentada aos autos. Deverá ser apresentada certidão de óbito de seu genitor, visto não ter sido localizado tal documento nos presentes autos. Prazo: 20 dias, sob pena de remessa ao arquivo. Em relação ao saldo de FGTS, fora informado que este fora apresentado como garantia em contrato firmado pelo falecido, não se podendo determinar o depósito de tais valores nestes autos. E não se analisará validade de contrato firmado pelo falecido e suas implicações em autos de alvará. Determina-se a realização de pesquisa Sisbajud para localização de valores em nome da pessoa falecida, devendo ser os valores imediatamente bloqueados e transferidos para conta judicial vinculada a este feito. Após a realização da pesquisa, manifeste-se a parte interessada. - ADV: EVERTON OLIVEIRA COSTA (OAB 516817/SP)
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