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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha · Sentença
NOTIFICAÇÃO Nº 1006427-64.2026.8.13.0707/MG
REQUERENTE: DAISY DA SILVA SANTOS
ADVOGADO(A): LAURO MOTTA LIMBORÇO (OAB MG114659)
REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
ADVOGADO(A): BRUNO DANTAS PINHEIRO (OAB RJ151602)
SENTENÇA
Tendo em vista que as notificações foram devidamente efetivadas, determino o arquivamento do feito, devendo a autora promover o download dos atos processuais, nos termos do artigo 729 do Código de Processo Civil.
Deixo de apreciar as matérias alegadas pelos notificados no evento 14, uma vez que o procedimento de notificação não admite defesa, tampouco enseja a instauração de lide.
Declaro a preclusão lógica, por ser incompatível com o sistema recursal, tendo em vista que a pretensão da autora foi integralmente satisfeita, operando-se, neste ato, o trânsito em julgado da presente decisão.
Arquivem-se os autos, com baixa.
Intimem-se.