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1006427-64.2026.8.13.0707

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha · Sentença

    NOTIFICAÇÃO Nº 1006427-64.2026.8.13.0707/MG REQUERENTE: DAISY DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): LAURO MOTTA LIMBORÇO (OAB MG114659) REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO(A): BRUNO DANTAS PINHEIRO (OAB RJ151602) SENTENÇA Tendo em vista que as notificações foram devidamente efetivadas, determino o arquivamento do feito, devendo a autora promover o download dos atos processuais, nos termos do artigo 729 do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar as matérias alegadas pelos notificados no evento 14, uma vez que o procedimento de notificação não admite defesa, tampouco enseja a instauração de lide. Declaro a preclusão lógica, por ser incompatível com o sistema recursal, tendo em vista que a pretensão da autora foi integralmente satisfeita, operando-se, neste ato, o trânsito em julgado da presente decisão. Arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se.

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